Como alterar o Regimento Interno de um condomínio?

Todas as normas básicas de convivência dentro de um condomínio estão presentes no chamado Regimento Interno, que é parte integrante da Convenção, e visa diminuir atritos e desentendimentos no dia a dia, garantindo assim o bem-estar de todos.

Para especialistas, o Regimento é um dispositivo que exige constante atualização, pois a ocupação dos edifícios tem mudado constantemente de perfil, ou seja, é inevitável a modernização das cláusulas em função do tempo e dos novos costumes.

Diferenças

É comum as pessoas confundirem os papéis do regimento interno e da convenção do condomínio. Mas para ficar claro, o primeiro regula questões que envolvem o dia a dia do local, como relacionamento entre vizinhos, funcionários e visitantes. Já o segundo, cuida de questões mais complexas e administrativas.

Vamos exemplificar:

Regimento Interno – regras de uso de espaços comuns; procedimentos de segurança; regras para animais de estimação; para utilização da garagem; regras disciplinadoras; etc.

Convenção – estrutura do condomínio; cobrança de inadimplente; multas; deveres do síndico; modelo de administração; quórum de assembleias e reuniões; etc.

Validade Regimento

Para ter validade, o regimento, após elaborado, deve ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos Civis, juntamente com o edital de convocação, lista de presença e ata de reunião que o aprovou ou o alterou.

Pode alterar o regimento?

O tema costuma ser polêmico e gerar muitas discussões nas assembleias condominiais. Há quem defenda que o Regimento Interno é parte integrante da Convenção e para ser alterado seria necessária a aprovação de 2/3 dos condôminos.

Mas, segundo análise de alguns especialistas, sobre o que consta no Código Civil, a indicação e o entendimento podem mudar.

A redação original do artigo 1351, que trata do assunto previa:

Art.1.351. Depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos a alteração da convenção e do regimento interno; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende de aprovação pela unanimidade dos condôminos.

Mas houve uma modificação no referido dispositivo e passou a vigorar a seguinte redação (lei10.931/2004):

Art.1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos.

A mudança do texto está justamente na retirada do Regimento, mantendo apenas a exigência do quórum para alterações na Convenção.

Apesar dessa alteração, os especialistas na área afirmam que uma cautela deve ser adotada.

O artigo 1334 do Código Civil preconiza:

Art.1.334. Além das cláusulas referidas no art.1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:

(…)

III -a competência das assembleias, forma de sua convocação e quórum exigido para as deliberações;

(..,)

V – o regimento interno.

Pelo dispositivo, vê-se que a Convenção pode estipular um quórum específico para qualquer tipo de deliberação, inclusive Regimento Interno, podendo ser 2/3 ou outro quórum livremente definido.

Sendo assim, a maioria simples só se aplica em caso de omissão da Convenção. Mas se existir nela a previsão de quórum qualificado, este deve ser obedecido.

Alterando o regimento

Como já dissemos, o primeiro passo é a votação e para isso é preciso descobrir se na Convenção estabelece um quórum ou não.

No caso de um quórum difícil, os síndicos podem adotar algumas estratégias para conseguir o número máximo de condôminos. Como, por exemplo, estimular a utilização de procurações, assim quem não pode ir tem a opção de ter um representante.

Outra opção, é manter a assembleia aberta por uma semana, por exemplo, ampliando assim o tempo para receber votos e assinaturas.

Conseguindo realizar a assembleia com o quórum correto, agora basta elaborar a ata e registrá-la em cartório.

Por fim, após a atualização, o síndico deve levar ao conhecimento de todos o novo documento.

Observação

Segundo especialistas, o regimento interno pode ser elaborado juntamente com a convenção, mas isso não é obrigatório. Pela lei é permitido que o regimento seja um documento avulso e independente.

Mas, se o condomínio optar pela dobradinha, o recomendado é que se busque um advogado para averiguar se não há erros, contradições ou incongruências em relação à legislação brasileira.

Lembrando que se houver uma regra que é contrária a uma determinação do Código Civil, o documento que tem maior importância sempre irá prevalecer, no caso, o de âmbito nacional.

Dica

Antes de efetuar de fato as mudanças no Regimento Interno, especialistas orientam os síndicos testarem, antes que as alterações virem novas regras.

É preciso estar atento as necessidades reais do prédio e dos condôminos, por isso antes das mudanças o novo regulamento pode ser adotado como provisório por um período.

A ideia é que antes das alterações serem levadas a assembleia, elas já estejam assimiladas na rotina do condomínio. O que torna até mais fácil a aprovação.