Legislação

Além das fortes mudanças em relação a utilização de espaços comuns e limpeza, os condomínios estão enfrentando problemas no âmbito econômico. A taxa de inadimplência tem crescido, acompanhando a crise financeira que tem afetado muitas famílias. E consequentemente as ações judiciais têm se tornado mais frequentes. Para se ter uma ideia, na Bahia o aumento …

A Receita Federal do Brasil estabelece uma nova obrigação aos condomínios e associações, e passa a exigir a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras informações referentes à fiscais (EFD-Reinf). Sendo assim, deverão ser transmitidas por meio da escrituração, todas as informações que dizem respeito às retenções previdenciárias incidentes de mão de obra terceirizada entre outros tomadores de serviço …

Quem mora em condomínio já deve ter visto ou já buscou serviços com funcionários do condomínio. São aquelas atividades chamadas de “bicos”, como uma troca de lâmpada, pintura ou uma lavagem de carro. O que pode parecer uma simples tarefa costuma gerar polêmicas e questionamentos que repercutem no âmbito das leis trabalhistas. Quando o serviço …

Todas as normas básicas de convivência dentro de um condomínio estão presentes no chamado Regimento Interno, que é parte integrante da Convenção, e visa diminuir atritos e desentendimentos no dia a dia, garantindo assim o bem-estar de todos. Para especialistas, o Regimento é um dispositivo que exige constante atualização, pois a ocupação dos edifícios tem …

A garagem é minha, posso fazer o que quiser. Essa costuma ser a afirmação de alguns moradores que vivem dentro de condomínios, mas nem sempre é bem assim. Normalmente as vagas de garagem são tratadas como propriedade coletiva de uso privado, ou seja, ela é uma área comum, mas com direito de uso exclusivo. Dessa …