Mostrando 25 Resultado(s)

A força normativa da Convenção Condominial

Por Danielle Nunes de Brito* Eu costumo dizer, desde a primeira aula, a todos os meus alunos de Direito Condominial que, do mesmo jeito que um contrato entre particulares faz lei entre as partes envolvidas, a Convenção Condominial, desde que não contrária aos regramentos efetivos que regem a matéria (Código Civil, Constituição Federal etc), também …