Os inquilinos, ou também chamados de locatário, ou seja, aquele que paga um valor mensal para usufruir do imóvel que não é seu, tem, assim como os proprietários, direitos e deveres dentro do condomínio. Segundo o Art. 1.334, §2º, do Código Civil, são condôminos os proprietários ou todos aqueles que, apesar de tecnicamente não serem …
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é um encargo que serve para declarar informações sobre vários outros tributos e contribuições, ou seja, é uma obrigação fiscal que algumas pessoas jurídicas precisam seguir. Está na rotina de uma entidade a entrega de diversas responsabilidades fiscais à Receita Federal. E esse é o papel …
Obrigatório desde junho de 2013, a certificação digital ainda é desconhecida por alguns síndicos. O documento eletrônico é utilizado para comprovar quem está executando uma ação virtual, ou seja, é uma espécie de carteira de identidade eletrônica, pois possui o mesmo valor que um documento físico. A certificação digital pode levar muita praticidade para a …
A convenção do condomínio está para os proprietários das unidades condominiais como a Constituição Federal está para cada cidadão brasileiro, ou seja, é neste documento que devem constar de forma detalhada todas as regras internas sobre a conduta dos condôminos. Pode existir um modelo comum de convenção para todos os condomínios, mas cada um deles deve redigir …
Baseada em uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça, sobre a restrição de acesso as áreas comuns para quem está com o valor do condomínio atrasado, a advogada especialista em condomínios, Lessiene Sardinha, tirou algumas dúvidas sobre o assunto. Acompanhe! Pode o condomínio proibir o acesso e a utilização de qualquer área comum pelo condômino …
Você sabia que 50% das queixas de condomínios são relativas a problemas com cães. Recentemente, por exemplo, saíram algumas notícias sobre condomínios que estavam proibindo cachorros e gatos dentro de apartamentos. Por isso mesmo o problema foi parar no Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que convenções de condomínios não podem proibir moradores de criar …